“A meu pensar não se trata em rigor de uma licitação, mas de uma ilícita ação. Escancaradamente desrespeita a lei de licitações, que resume e sintetiza muito bem os próprios princípios diretamente constitucionais da matéria”, afirma Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
O ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Gilson Dipp avalia que o ato de Bolsonaro fere princípios constitucionais como o da impessoalidade e da moralidade, desrespeita as leis de licitação e de improbidade administrativa, além de ir contra o decoro do cargo.