Quarta, 28 de Outubro de 2020
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Geral Sigilo

Ministério da Economia coloca em sigilo documentos preparatórios da reforma administrativa contra decisão da CGU

O Ministério da Economia, chefiado por Paulo Guedes, colocou em sigilo todos os documentos de elaboração da PEC da reforma administrativa e negou pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação

29/09/2020 16h06
Por: Folha Fonte: Brasil 247
Arquivo web
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O Ministério da Economia colocou em sigilo todos os documentos de elaboração da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma administrativa. 

A pasta também negou pedido feito com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), alegando que só poderá divulgar os estudos e demais manifestações depois que o Congresso aprovar a PEC, segundo o jornal O Globo.

A decisão do ministério vai contra a decisão de Controladoria Geral da União (CGU) que estabeleceu que os chamados "documentos preparatórios", no caso de uma PEC, são públicos a partir do momento que a proposta é enviada ao Legislativo.

Em abril do ano passado, ao receber pedido de acesso aos documentos preparatórios da PEC da “reforma” Previdência, Paulo Guedes também quis manter os registros em segredo, alegando que a divulgação poderia prejudicar a tramitação da PEC no Congresso. O ministério acabou liberando o acesso após críticas.

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