Segunda, 08 de Março de 2021
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Geral Havan

Havan é condenada em R$ 100 mil por taxa de boletos e deve indenizar clientes

A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou a rede de lojas Havan ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos

11/02/2021 11h33
Por: Folha
Arquivo Web
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A juíza Celia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou a rede de lojas Havan ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. O Ministério Público Estadual (MPE) havia acionado a Havan por cobrar de seus consumidores uma taxa abusiva para emissão de boletos do cartão da rede.

A magistrada determinou que a Havan deixe de cobrar a taxa para emissão de boleto bancário ou semelhante, e deve devolver em dobro o valor aos consumidores que pagaram a taxa abusiva. Esses valores deverão ser apurados na liquidação da sentença, sendo limitado aos últimos cinco anos.

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Os R$ 100 mil de danos morais coletivos devem ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, de acordo com o pedido do MPE acatado pela magistrada.

“Ainda, reconheço a amplitude nacional do dano, dirigindo a eficácia dos pronunciamentos jurisdicionais, em caráter provisório e definitivo, a todos os consumidores da requerida Havan, independentemente do local de situação de seus estabelecimentos comerciais ou de domicílio dos consumidores”, registrou Vidotti. (…)

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