Segunda, 17 de Maio de 2021
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Executivo libera R$ 29 bilhões para quitar gastos urgentes com pessoal

Para o governo, atraso no Orçamento de 2021 exige a medida

29/03/2021 13h10
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta orçamentária para 2021 foi aprovada na semana passada pelos deputados e senadores - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Proposta orçamentária para 2021 foi aprovada na semana passada pelos deputados e senadores - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) publicou portaria que libera quase R$ 28,8 bilhões para despesas urgentes cuja quitação dependeria de autorização do Congresso Nacional. A maior parte destina-se a gastos com pessoal.

A medida foi possível com sanção, no último dia 22, da Lei 14.127/21. Essa norma autoriza o remanejamento de dotações condicionadas à aprovação de proposta de crédito adicional para contornar a chamada “regra de ouro”.

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Só que esse projeto de lei só poderá ser enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano. A proposta foi aprovada na última quinta-feira (25) pelos deputados e senadores.

 

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“A lei orçamentária de 2021 poderá ser publicada somente na primeira quinzena de abril, o que impossibilita a abertura de crédito adicional para o atendimento de despesas cuja execução já se mostra necessária no decorrer de março”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, ao sugerir as mudanças.

Além de despesas com pessoal civil e militar, a Portaria 3.378/21 da SOF destina R$ 111,3 milhões para ações de proteção e defesa civil e R$ 500,0 milhões para subvenção econômica em operações de crédito rural (Lei 8.427/92).

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