Terça, 30 de Novembro de 2021
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Geral Governo Bolsonaro

Governo Bolsonaro desmonta fiscalização trabalhista com desvio de verbas para fundos

A mudança do destino dos recursos esvazia a fiscalização trabalhista

08/11/2021 13h45
Por: Folha
Arquivo Web
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O governo Bolsonaro vem desviando verba para fundos. O Executivo tem recusado recursos arrecadados em infrações trabalhistas e determinado que os valores sejam destinados ao FDD (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos) ou ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). A mudança do destino dos recursos esvazia a fiscalização trabalhista.

As superintendências regionais têm forte dependência de serviços e obras previstos nos TACs (termos de ajustamento de conduta). A ideia foi capitaneada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência. Auditores, integrantes do MPT e a Justiça do Trabalho apontam retrocesso na imposição do governo. A medida pode paralisar fiscalizações de trabalho escravo, acidentes de trabalho e trabalho infantil, segundo eles.

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A mudança foi efetivada com a recriação do local em que trabalha Onyx Lorenzoni, o Ministério do Trabalho. Em ofício da pasta, de 27 de outubro, as secretárias foram informadas sobre a “impossibilidade de recebimento de bens patrimoniais ou recursos financeiros decorrentes de TAC ou aplicação de multas”.

Ministério usou pareceres jurídicos do governo Bolsonaro para aprovar desvios

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Para mudar os recursos previstos em documentos do Ministério Público do Trabalho (MPT), a pasta fez uso de dois pareceres jurídicos elaborados pelo atual governo. Um deles é da Advocacia-Geral da União (AGU) de 2019.

“Conforme consta do parecer da AGU, os valores destinados à indenização de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, pactuados no âmbito de TACs, incluindo as multas decorrentes de seu eventual descumprimento, devem ser destinados ao FDD ou, nos casos em que os direitos difusos ou coletivos possuam natureza trabalhista, ao FAT”, diz o Ministério do Trabalho em ofício.

O segundo é resultado de consulta feita pela Secretaria de Previdência e Trabalho e elaborado pela PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), em agosto deste ano. O documento diz que o ministério não pode receber diretamente bens e recursos destinados pelo MPT.

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O ministério recomenda que as unidades deixem de receber “bens permanentes (móveis e imóveis), serviços, obras ou mesmo recursos financeiros oriundos do MPT em decorrência de TACs”.

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